A nova lei referente à terceirização de funcionários levantou uma grande controvérsia. Enquanto alguns setores argumentam que ela precariza as relações de trabalho, outros afirmam que esta é uma realidade mundial e a sua regulamentação é fundamental para a organização produtiva das economias modernas. Afinal, quais são os cuidados na contratação de terceirizadas que eles precisam tomar?

Acompanhe aqui os detalhes que a empresa precisa verificar antes de contratar terceirizados:

1. Analise o contrato

Segundo o Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as empresas contratantes têm responsabilidade subsidiária quanto ao contrato do funcionário. Portanto, ela está sujeita a responder judicialmente ou arcar com custos processuais decorrentes de condições laborais insustentáveis.

Por isso, o primeiro passo antes de fechar um acordo com uma empresa terceirizada é analisar muito bem o contrato. Essa medida pode fazer toda a diferença entre encontrar uma solução ou arranjar uma tremenda dor de cabeça.

2. Acompanhe o cumprimento de direitos trabalhistas e pagamento de tributos

Cabe também à empresa contratante fiscalizar a terceirizada contratada quanto ao trabalho prestado. Isso é válido não só para o serviço, mas também para o pagamento de profissionais e até mesmo o recolhimento de tributos.

A justiça entende que, quando esses pagamentos de responsabilidade da terceirizada não são fiscalizados, a empresa contratante é omissa. Essa situação caracteriza culpa e obriga a companhia a arcar com eventuais custos e assumir a responsabilidade.

3. Verifique a capacidade da terceirizada em arcar com compromissos

Para evitar transtornos, é importante certificar-se de que a contratada tem condições de saldar seus compromissos.

Para tanto, é necessário analisar os seguintes dados:

1. A terceirizada possui bens suficientes para arcar com execuções judiciais?
2. Qual é o relacionamento da terceirizada com outros contratantes?
3. A terceirizada possui débitos de natureza trabalhista ou referentes a impostos municipais, estaduais e federais? Para isso, é importante solicitar os seguintes documentos:
4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
5. Certidões Negativas de Dívidas (CND) municipais, estaduais e federais;
6. Certidões negativas expedidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
7. Certidão Negativa de Reclamações expedida pelo Procon;
8. Certidões dos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas e do distribuidor federal da pessoa jurídica e dos sócios.

Também é importante examinar a documentação societária atualizada e os documentos hábeis utilizados para certificar a Qualidade Total dos serviços prestados.

4. Exija a comprovação dos pagamentos

Confiar é bom, mas conferir é melhor. Até mesmo porque, em caso de interpelação judicial, será necessário apresentar comprovantes de que a sua empresa fez todos os esforços possíveis para acompanhar a situação da prestadora.

Portanto, exija a comprovação de pagamentos dos funcionários, incluindo encargos e tributos. Arquive todos os documentos e, caso não obtenha resposta da empresa, registre as tentativas de comunicação por e-mail ou outros meios que possam ser comprovados.

Esse cuidado pode respaldá-lo em relação a demandas judiciais. Além disso, esses documentos podem ser úteis caso a sua empresa opte por rescindir o contrato justamente porque a terceirizada não está cumprindo ou comprovando o pagamento dessas obrigações.

5. Esteja atento a situações de insalubridade ou periculosidade

Assim como o colaborador interno, o trabalhador terceirizado também tem o direito a adicionais de insalubridade ou periculosidade, de acordo com a regulamentação dos órgãos oficiais.

O adicional de insalubridade é garantido a profissionais submetidos a agentes físicos, químicos ou biológicos que tornam o ambiente hostil à saúde do funcionário.

Já o adicional de periculosidade é pago ao funcionário que exerce suas atividades em condições perigosas — de acordo com regulamentação definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Estão incluídos nesse grupo os trabalhadores que enfrentam exposição permanente a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, altura, roubos ou outras espécies de violência durante a execução das atividades profissionais.

Portanto, a terceirização não desobriga a empresa de arcar com esses adicionais, desde que as atividades exercidas apresentem essas características.

6. Crie um fundo para lidar com a terceirizada

Como já vimos, a responsabilidade principal em relação aos funcionários, como o pagamento de encargos e tributos, é da terceirizada. No entanto, a empresa contratante responde como subsidiária.

Portanto, a partir do momento em que uma prestadora demonstra não possuir bens suficientes para saldar os débitos quanto aos funcionários ou aos órgãos oficiais, a contratante pode ser obrigada a arcar com os valores referentes à condenação.

Por esse motivo, é recomendável a criação de um fundo de reserva específico para lidar com esses transtornos. Esse cuidado evita a necessidade de realocar recursos em situações imprevistas — o que comprometeria o capital da organização.

7. Desconfie de propostas excessivamente vantajosas

Prestar um serviço de qualidade e cumprir as exigências trabalhistas e tributárias inevitavelmente envolve custos. Portanto, quando receber uma proposta de terceirização muito abaixo da média praticada pelo mercado, desconfie da idoneidade da empresa.

A preocupação exclusiva com o valor do contrato pode gerar prejuízos consideráveis — seja pela baixa qualidade do serviço ou pela necessidade de arcar com as obrigações que caberiam à prestadora.

Sim, a responsabilidade também é da sua empresa. Por isso, ao tomar esses cuidados na contratação de terceirizadas você garante que os funcionários sejam tratados com a dignidade que merecem e se protege de possíveis desgastes judiciais. As vantagens ao se terceirizar serviços são realmente muitas! Porém, é preciso tomar alguns cuidados para evitar dor de cabeça no futuro